Projeto de Lei aprovado é conquista aos Empresários

Depois de dois anos de debates acalorados no legislativo paulista, foi aprovado nanúltima terça-feira, 21/11, o Projeto de lei 874, que extinguiu a exigência de uso dencarta com aviso de recebimento para informar o consumidor sobre a negativação donseu nome. A lei deve ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no início dendezembro.nA conquista tranquilizou o público de empresários e comerciantes que estavamnsendo prejudicados pelo envio de AR, para negativação.nO custo do AR não precisará mais ser repassado para o consumidor, e o risco denque este se torne um superendividado se reduz, de acordo com lideranças doncomércio.nAinda assim, como lembrou Alencar Burti, presidente da Associação Comercial denSão Paulo (ACSP) e da Facesp, criou-se o mito de que o fim do AR é ruim para onconsumidor.n“Isso não é verdade. Não queremos sujar o nome do consumidor. Que comerciantenquer punir o cliente? Isso não é inteligente. Queremos ajudá-los a não senendividarem”, disse Burti na abertura do Congresso.nÉ preciso entender que o Projeto de lei 874 anulou os efeitos da lei estadual 15.659,nde 2015, que tornou mais burocrática a inclusão de contribuintes nos cadastros deninadimplentes ao criar a exigência do aviso de recebimento.nAo contrário da carta simples, o aviso de recebimento precisa ser entregue em mãosnao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome sónserá incluso nos cadastros após protesto em cartório.nEm situações como esta, o consumidor, além de ser obrigado a arcar com as custasndo cartório, perde a possibilidade de renegociar a dívida diretamente com a empresancredora.nnDeputados que votaram pelo fim do aviso de recebimento marcaram presença no 18ºnCongresso da Facesp e foram aplaudidos pelos mais de 1,2 mil dirigentes enrepresentantes das associações comerciais do estado.nCauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp),ndisse que a aprovação do projeto 874 "corrigiu um erro cometido pelo próprionlegislativo paulista”, quando este aprovou a lei que instituiu o uso de aviso denrecebimento.nMacris enfatizou o papel das Associações Comerciais como protagonistas nanderrubada dessa exigência que criava mais burocracia aos empresários enconsumidores.n“O principal desafio que temos pela frente será a desburocratização do Estadonbrasileiro”, disse o presidente da Alesp, dirigindo a palavra especificamente aongovernador, provável candidato à presidência da República.nPresente ao encontro da Facesp, Alckmin relembrou as tentativas de derrubar a leindo aviso de recebimento para informar a negativação do consumidor. O governadornchegou a vetar a lei 15.659, mas a Assembleia Legislativa rejeitou o veto enpromulgou a exigência.nDepois da imposição, várias frentes foram à Justiça na tentativa de barrar a lei.nForam impetradas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no SupremonTribunal Federal (STF) e uma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – movidasnpela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp),nConfederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo governo paulista.n“Vi que o judiciário iria demorar, por isso preferi fazer um novo projeto de lei (o PLn874) para acabar com essa burocracia”, disse Alckmin. “Hoje, no Brasil, o interessencoletivo é órfão e reprimido pelas grandes corporações, como os cartórios, que sãonmuito fortes. Precisamos de uma agenda de modernização, simplificação e reduçãonde custos.”nMais cedo, Alckmin esteve reunido com o presidente Michel Temer para tratar danreforma da Previdência. Junto com outros 15 governadores, organizaram umncronograma para, segundo ele, “avançar com essa reforma ainda em dezembro”.nO próximo passo, segundo Alckmin, será moldar a reforma tributária.